EECIT: Provedora de Justiça/MNP recomenda prazo máximo para permanência de estrangeiros que se encontrem sozinhos

A Provedora de Justiça, atuando como titular do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) da tortura e maus-tratos, endereçou uma recomendação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para evitar situações de isolamento excessivo de pessoas que permanecem detidas nos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporárias (EECIT) dos aeroportos, enquanto esperam pela decisão de autorização de entrada no país.

A recomendação da Provedora de Justiça exorta o SEF a estabelecer, findo um período máximo de sete dias de detenção, um mecanismo sistemático de transferência para a Unidade Habitacional de Santo António (UHSA) de estrangeiros desacompanhados que se encontrem privados de liberdade em EECIT, de forma a evitar situações de isolamento excessivo. Idêntica disposição vigora já nos casos de detenção, em EECIT, de menores de 16 anos acompanhados.

A UHSA, no Porto, é presentemente o único Centro de Instalação Temporária de estrangeiros/requerentes de asilo com condições adequadas de habitabilidade e de apoio jurídico, social, médico e psicológico.

Instituído em 2013, o MNP é uma entidade independente a funcionar no âmbito da Provedoria de Justiça que realiza visitas sem aviso prévio a locais de detenção com o objetivo de prevenir situações de tortura, maus-tratos ou outros abusos.

A sua atuação centra-se nos estabelecimentos prisionais, centros educativos para detenção de jovens e centros de instalação temporária de estrangeiros (e espaços equiparados), sendo também realizadas visitas a outros locais de privação de liberdade, como a celas de detenção em esquadras ou tribunais, e a unidades hospitalares com internamento psiquiátrico.

O MNP tem o poder de fazer recomendações às autoridades competentes no sentido de melhorar deficiências detetadas ou de reparar situações que não sejam compatíveis com as obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado português.

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