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Content type: Other Decisions
Tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna (2/A/2023)
Entity addressed: Ministério da Administração Interna
2023-06-27
Content type: Other Decisions
Medidas Covid-19. Impacto negativo carreiras contributivas. Ofício de insistência. SESS
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Type: Ofício
2022-01-18
Content type: Other Decisions
Covid-19. Ofício SEAF. Suspensão execuções fiscais. Efeitos práticos. Reembolsos de IRS
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Type: Ofício
2020-05-29
Content type: Other Decisions
Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao
Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes
Type: Sugestão de adopção de medida legislativa adequada
2020-05-20
Content type: Other Decisions
Covid-19. Ofício insistência. Recomendação 5/B/2020. MTSSS. Medidas de apoio excecional a trabalhadores independentes
Entity addressed: MTSSS
Type: Ofício
2020-05-19
Content type: Other Decisions
Ofícios insistência. Medidas de apoio excecional aos advogados e solicitadores similares às dos trabalhadores independentes
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto da Justiça
Type: Ofício
2020-05-08
Content type: Other Decisions
Ofícios insistência.AT. Suspensão execuções fiscais. Reembolsos IRS
Entity addressed: Autoridade Tributária e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Type: Ofício
2020-05-04
Content type: Other Decisions
Covid-19. Suspensão das execuções fiscais. Penhoras. Efeitos práticos. Divulgação.
Entity addressed: AT, IGFSS, BdP
Type: Ofício
2020-04-27
Content type: Other Decisions
Estado de emergência/Covid-19. Suspensão execuções fiscais. Ofícios dirigidos Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, à Diretora-Geral da AT e Governador Banco de Portugal
Entity addressed: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Diretora-Geral da AT e Governador Banco de Portugal
2020-04-23
Content type: Other Decisions
Estado de emergência/Covid-19. Extensão apoios a advogados e solicitadores
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Type: Ofício
2020-03-30