1.    Apreciei queixa contra a Câmara Municipal de Leiria, afirmando-se ter violado o disposto no artigo 62.º do Plano Diretor Municipal[1] ao ter licenciado a operação urbanística identificada, e autorizado a respetiva utilização, em 25/01/2011, depois de, por deliberação de 29/07/1998, ter sido reconhecido que integrava um futuro empreendimento turístico.

 

2.    Com efeito, nos termos do PDM, tratar-se-ia de solos qualificados para o uso florestal, com a única exceção dos empreendimentos turísticos.

 

3.    Por outro lado, a câmara municipal ignorara a construção arbitrária de muros nas estremas.

 

4.    Houve necessidade de proceder a várias averiguações e consultas, pela remessa sucessiva de elementos requisitados aos serviços da Câmara Municipal de Leiria.

 

5.    No termo das continuadas investigações, confirma-se que a operação urbanística fora apresentada à câmara municipal como parte de um empreendimento turístico. Assim, a moradia unifamiliar constituiria a casa de morada do gerente, satisfazendo à exceção admitida no PDM. Por isso, o projeto de arquitetura foi aprovado, em 25/09/1999, a licença de construção deferida em 13/01/2000, e, por fim, a autorização de utilização, em 25/01/2011.

 

6.    A verdade é que o empreendimento turístico nunca viria a conhecer sequência, falecendo o pressuposto determinante e necessário para a licença municipal.

 

7.    Tratava-se de um motel de três estrelas, num conjunto de edificações servidas por um parque de estacionamento: receção, cinco blocos com unidades de alojamento, restaurante e casa de morada do gerente.

 

8.    Mal andou a Câmara Municipal de Leiria ao permitir que o particular antecipasse a edificação da casa de morada sem ter exigido garantias concretas de que o projeto turístico iria avante.

 

9.    Garantias que resultariam da necessidade de uma operação de loteamento, estipulando-se as necessárias obras de urbanização, cedências e depósito de caução.

 

10.A imprudência municipal de par com o sentido de oportunidade do particular, conjugaram-se e lograram um fim absolutamente interdito pelo PDM: permitir a construção de uma moradia unifamiliar em plena zona florestal, em fraude à lei.

 

11.É certo que, em 19/11/2001, a câmara municipal notificara o particular da declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis.

 

12.Contudo, jamais lhe fixou um prazo para satisfazer às condições de legalização da obra, intimando-o a demolir (artigo 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).

 

13.Pelo contrário, viria a deferir-lhe a autorização de utilização da «suposta» casa de morada de um virtual empreendimento turístico.

 

14.Entretanto, o interessado, em 06/02/2013, levou à consideração das autoridades municipais pretender satisfazer a condição, de modo a cumprir o artigo 62.º do PDM, embora através de um empreendimento mais modesto: um parque de campismo e de caravanismo.

 

15.Não quero, não devo nem posso formular um juízo de intenções sobre o comportamento do particular, mas o que não posso deixar de observar é que o mesmo afirma, desde 1998, levar a cabo um empreendimento turístico sem nunca ter cumprido minimamente esta condição. Se porventura todos os proprietários locais tivessem adotado uma iniciativa semelhante, a mancha florestal que, em boa hora se quis proteger, estaria povoada por casas de morada de gerentes de empreendimentos turísticos inexistentes.

 

16.Estou em crer, Senhor Presidente, que é tempo de reintegrar a legalidade urbanística e fazer prevalecer o ordenamento do território.

 

17.O particular dispôs de 14 anos para «completar» o empreendimento turístico. Ao pretender hoje reduzi-lo a um parque de campismo, encontra-se a desvirtuar, por completo, os pressupostos sobre os quais fora deliberado aprovar o projeto de arquitetura da moradia unifamiliar e licenciar a sua construção.

 

18.Mas nem sequer este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto foi o particular regularmente notificado.

 

19.O ato de licenciamento das obras é nulo, seja por aplicação da lei vigente em 1999 (artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares[2]), seja por aplicação da lei hoje em vigor (artigo 68.º, alínea a), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação[3]).

 

20.E nem se oponha que a nulidade beneficia do disposto no artigo 69.º, n.º 4, do RJUE, privando os órgãos competentes do poder de declarar a nulidade ao cabo de dez anos.

 

21.Esta norma só teria aplicação retroativa, aplicando-se a uma licença nula de 1999, se fosse mais favorável ao arguido. Ora, aqui não há nenhum arguido, pois não há nenhum procedimento sancionatório. Trata-se única e exclusivamente de reintegrar a lei e repor os solos nas condições em que devem encontrar-se, segundo o PDM – afetos ao uso florestal.

 

22.Neste sentido, o prazo de dez anos estipulado no artigo 69.º, n.º 4, só começou a correr com a entrada em vigor do ato que introduziu esta norma no RJUE, ou seja, a Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro[4].

 

23.Impõe-se, por conseguinte, declarar a nulidade do ato de licenciamento da construção, e, por maioria de razão extraída do artigo 133.º, n.º2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo, declarar a nulidade da autorização de utilização, enquanto ato consequente de um ato inválido.

 

24.Só assim se reporá a legalidade, faltando porém reintegrar o interesse público.

 

25.Privada a edificação de licença de construção e de autorização de utilização, cumpre a V. Ex.ª retirar desse facto as devidas consequências previstas no artigo 106.º do RJUE: fazer cessar a utilização e ordenar a demolição da moradia unifamiliar, a menos que o infrator satisfaça, dentro de um termo certo e improrrogável, as condições necessárias à legalização da obra.

 

26. Encontra-se reconhecida a insusceptibilidade de a obra vir a cumprir o PDM.

 

27.De resto, as alterações que este instrumento conheceu entretanto[5] não modificaram as restrições à urbanização e edificação no local.

 

28.Por conseguinte, a demolição só pode ser evitada na hipótese de, em cumprimento do prazo que for fixado, o particular obtiver a necessária licença de loteamento e depositar a caução própria para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.

 

29.Devo insistir num ponto, para que fique bem claro: não é apenas a violação do PDM que está em causa, nem a área florestal que se pretendeu salvaguardar.

 

30.Está em causa a igualdade perante a lei (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) que leva a qualificar como intolerável o benefício indevidamente obtido pelo particular, ao longo dos últimos 14 anos, através de um conjunto de terrenos que nem sequer provou serem seus.

 

            Dignar-se-á V. Ex.ª comunicar-me, nos próximos 60 dias, para cumprimento do disposto no artigo 38.º, n.º 2, do Estatuto do Provedor de Justiça, a sequência que a presente Recomendação vier a merecer.

 

 

O PROVEDOR DE JUSTIÇA

 

 

 

 

 

 

---