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Ministério da Ciência e Tecnologia
Rec. n.º 8B/9
Proc.:R-4826/98
Data:24-02-99
Área: A 2
Assunto:FUNDOS EUROPEUS – FISCALIZAÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS – IAPMEI – INTERVENÇÃO LEGISLATIVA – IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
Sequência: Acatada
NOTA: Ver Recomendação 5/B/99, texto de igual teor.