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Exmo. Senhor
Chefe da Repartição do Pessoal da Marinha – 5ª Repartição
Rec. nº 152/A/93
Proc.:R-2396/91
Data:1993-10-26
Área: A 3
ASSUNTO: FARMÁCIAS – A.N.F. – PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS – ADSE.
Sequência:
Foi aberto e instruído na Provedoria de Justiça o Processo R-2396/91, em que são reclamantes os proprietários das farmácias que se desvincularam da Associação Nacional de Farmácias e que se queixam da actuação dos vários subsistemas de saúde com que trabalhavam.
Em virtude da situação mais gravosa para os beneficiários dos subsistemas, que terão de pagar a totalidade do custo dos medicamentos, obtendo o reembolso da comparticipação devida directamente, através dos subsistemas, verificaram o afastamento desses clientes.
Tendo em conta a situação desigual que se cria para os utentes, quer dentro do mesmo subsistema (se fornecidos por farmácias filiadas ou não na A.N.F.), quer em subsistemas diferentes e ainda, atendendo ao facto de a A.D.S.E. (o maior dos subsistemas de saúde) ter denunciado o acordo para o fornecimento de medicamentos que tinha com a A.N.F. e ter instituído um regime de contrato-tipo com todas as farmácias para o fornecimento referido, em vigor desde 1 de Abril p.p., que se revela mais adequado e justo,
RECOMENDO, nos termos do artigo 20º, n°- 1, al. a), da Lei n° 9/91, de 9 de Abril, que se adopte um sistema análogo ao da A. D. S. E., com os dois traços fundamentais do não pagamento prévio da totalidade do preço dos medicamentos e da desnecessidade de criação de novas estruturas similares à A.N.F..
Chamo ainda a atenção de Vossa Excelência para o prazo previsto no nº 2 do artigo 38º da Lei nº 9/91, de 9 de Abril.
0 PROVEDOR DE JUSTIÇA
JOSÉ MENÉRES PIMENTEL