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Ministro das Finanças
Rec. nº 52/A/93
Proc:R-269/92
Data: 27-04-1993
Área: A 3
ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL – APOSENTAÇÃO – DUALIDADE DE REGIMES – ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Sequência:ACATADA
Tendo sido analisada nesta Provedoria de Justiça a situação das pessoas simultaneamente pensionistas de reforma da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, no tocante ao acesso aos benefícios da assistência médica, nomeadamente do que resulta da aplicação do nº 6 do Art.º 64 do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, formulo a seguinte:
RECOMENDAÇÃO
que seja promovida a alteração do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, Art.º 62, nº 6, no sentido de permitir aos pensionistas – que o sejam simultaneamente dos dois regimes – optar por aquele que desejam, com carácter definitivo, isto é, ficando vinculados à opção que façam para todos os casos.
Agradeço que me seja transmitida a sequência que vier a merecer a presente Recomendação.
Oficio do mesmo teor foi enviado a Sua Excelência o Ministro do Emprego e da Segurança Social.
0 PROVEDOR DE JUSTIÇA
JOSÉ MENÉRES PIMENTEL