Ministro do Emprego e Segurança Social

Rec. nº 92/A/1993
Processo: R-1076/92
Data: 14-07-1993
Área: A3

ASSUNTO: TRABALHO. SECTOR PRIVADO – INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL – REMUNERAÇÕES – REGULAMENTAÇÃO

Sequência: Acatada

1. Pende nesta Provedoria uma reclamação subscrita por um grupo de trabalhadores de instituições particulares de solidariedade social, relativa ao facto de estarem ainda a ser remunerados de harmonia com a tabela constante da PRT de 1985, publicada no BTE, lá série, de 85.08.22.

Referem os mesmos que pela União das instituições foram posteriormente emitidas tabelas que, dado o seu carácter facultativo e de orientação, têm sido aplicadas ao sabor da vontade das respectivas direcções.

Realçam ainda que algumas dessas instituições nem o salário mínimo praticam.

Salientam, igualmente, que o pessoal em causa, que engloba cerca de 22.000 trabalhadores, tem, dada a especial natureza das suas funções, de possuir uma capacidade técnica indiscutível e uma disponibilidade permanente, que o tornam suporte inequívoco de tais instituições.

Concluem, por fim, que as características que constam da citada portaria de regulamentação do trabalho se encontram totalmente desfasadas das existentes noutros sectores e que a respectiva tabela salarial, que não é revista desde 1985, se revela obsoleta e injusta.

2. Reconhece-se que, sendo o regime das relações colectivas de trabalho presentemente aplicável às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública (Dec.-Lei nº 87/89, de 23/3) e, consequentemente, às instituições particulares de solidariedade social, devem as partes diligenciar por auto-regularem as relações laborais, recorrendo, pois, à via convencional.

3. Concorda-se com o entendimento desse Ministério de privilegiar aquela via, socorrendo-se das portarias de regulamentação apenas em situações de impossibilidade absoluta de as partes procederem à negociação colectiva.

4. Todavia, atendendo a que já decorreram cerca de quatro anos sobre a data da entrada em vigor do diploma que permitiu às instituições de solidariedade social terem acesso a essa negociação, sem que, no entanto, ela se tenha verificado e, sobretudo tendo em conta a injustiça da situação dos respectivos trabalhadores, permito-me formular a seguinte

RECOMENDAÇÃO

Que, sem prejuízo das diligências desse Ministério no sentido da sensibilização das partes interessadas para a via negocial, venha, com a brevidade possível, a ser emitida uma portaria de regulamentação do trabalho devidamente actualizada, que revogue a de 1985.

Com o pedido de que me seja oportunamente comunicada a posição que vier a ser assumida relativamente a esta Recomendação

O PROVEDOR DE JUSTIÇA

José Menéres Pimentel