Primeiro Ministro
Número:22//B/97
Processo:R-1661/96
Data:21.12.1997
Área: A5

Sequência:Acatada

Assunto:DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS – DIREITO À PRIVACIDADE – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – CREDENCIAÇÃO – DEVER DE INFORMAR – CONHECIMENTO EFECTIVO DO INTERESSADO – AUTORIZAÇÃO ESCRITA.

Nota: Ver Recomendação 22/B/97, texto de igual teor.