![](https://www.provedor-jus.pt/wp-content/themes/wizors-investments-child/assets/images/logo.gif)
Ministro das Finanças
R-597/94
Rec . nº 2/B/95
Data:17.01.95
Área: A3
Assunto:SEGURANÇA SOCIAL – PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA – EX-CONJUGE SOBREVIVO- PENSÃO DE ALIMENTOS – PROVA EXTRAJUDICIAL – CONSAGRACAO LEGISLATIVA.
NOTA: Ver Recomendação 1/B/95, texto de igual teor.