RECOMENDAÇÃO N.º 10/B/2008
(art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril)

Entidade visada: Ministra da Saúde
Proc.º: R-2846/06
Área: A6
Data: 24.09.2008

Assunto: Entidade Reguladora da Saúde. Taxa de manutenção.

 

1. Alguns aspectos da legislação que enquadra a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) foram já anteriormente objecto de troca de correspondência com o antecessor de Vossa Excelência, designadamente tendo originado a resposta com a referência e a data em epígrafe.

Nessa resposta é dito que o procedimento legislativo para a alteração do estatuto jurídico da ERS estaria, à data, a ser ultimado no Ministério da Saúde.

Não tendo tido, até ao momento, conhecimento de eventuais desenvolvimentos desse procedimento legislativo, entendi transmitir a Vossa Excelência, o que faço de seguida, algumas considerações que resultaram da análise de questões que oportunamente me foram colocadas a propósito do assunto, concretamente relacionadas com a taxa, denominada de manutenção, cobrada pela ERS, a que se refere o art.º 9.º da Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho.

2. De acordo com o próprio legislador, o pagamento desta taxa terá como contrapartida, para o regulado obrigado ao seu pagamento, os serviços, prestados pela ERS, de gestão, manutenção e publicidade da informação online, contendo a identificação actualizada das entidades sujeitas à regulação, bem como a emissão das certidões de registo destas entidades.

Na prática, tal como resulta expresso no preâmbulo da Portaria n.º 38/2006, tais serviços compreenderão os custos inerentes à actualização do registo, à emissão das correspondentes certidões, à manutenção da infra-estrutura informática que permite a publicitação permanente do registo, e à fiscalização dos elementos declarados pelos regulados no momento, quanto à actualização do registo, desta actualização.

Ora, se o regulado não proceder, durante o período a que corresponde o pagamento da taxa, a qualquer actualização dos dados do registo, por desnecessidade desta, nem solicitar qualquer certidão comprovativa do registo, a taxa, dita de manutenção, apenas terá a justificá-la a manutenção de uma base informática que, para o regulado, terá, quando muito, a contrapartida inerente à publicitação permanente da sua própria existência.

E se é verdade que uma contrapartida desse tipo será sempre equacionável, convirá Vossa Excelência que, no contexto específico da ERS, o benefício eventualmente decorrente dessa publicitação consubstanciará um benefício imposto ao regulado e não solicitado por este, e até teoricamente não pretendido.

Acresce que, não querendo entrar na discussão sobre o montante em si da taxa – que foi reduzido, para grupos específicos, através das alterações levadas a cabo pela Portaria n.º 639/2006 –, sempre será discutível a proporcionalidade do valor da taxa, não só nas situações em que, no período a que a mesma corresponde, não há actualização dos dados ou emissão de certidões, mas mesmo quando as actualizações e emissões ocorrem, atenta a simplicidade destes actos, e mesmo à circunstância de, designadamente a actualização, ser feita pelo próprio regulado (art.º 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 38/2006).

3. Assim sendo, e tendo em vista uma maior adequação do tributo em causa à figura da taxa, permito-me recomendar a Vossa Excelência, ao abrigo do art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril,

A promoção de alteração legislativa que possibilite que o pagamento da taxa a que se refere o art.º 9.º da Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, denominada de manutenção, seja feito, não anualmente e através de um montante fixo (independentemente da prestação ou não dos serviços que a mesma pretende remunerar), como acontece actualmente, mas apenas se e quando efectivada a actualização dos dados do registo ou quando requerida uma certidão deste, e por montante proporcional ao custo de cada um destes serviços.

Na expectativa de que o teor desta comunicação venha a merecer a melhor atenção de Vossa Excelência, aguardando por uma resposta à mesma.

O Provedor de Justiça,
H. Nascimento Rodrigues