a) A existência de prédios comuns às duas candidaturas “indiciava o incumprimento”, por parte do reclamante, do compromisso de cessar a actividade agrícola apenas na data de aprovação da ajuda, uma vez que supunha que o reclamante já transmitira efectivamente os prédios.

b) O regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, de que beneficiou o Senhor A, integra-se no FEOGA-Garantia, e não na regulamentação geral dos fundos estruturais, pelo que, à data da apresentação da candidatura, não constitui o limite de elegibilidade anterior, aplicando-se sim a regra que resulta da legislação específica.

c) A dívida relativamente às verbas cuja devolução o IFADAP pedia era susceptível de ser compensada pelas verbas retidas relativamente ao único prédio em situação legal.

d) Eram reconhecidas fragilidades na actuação do IFADAP.

e) Acrescentava-se que, ao reclamante, restava a via judicial, se pretendesse provar que, a 6 de Março de 1996, era ele quem de facto explorava os prédios em causa.

a) Um contrato de arrendamento entre o Senhor Be o Senhor A, tendo por objecto os prédios n.ºs 2480 e 2482 da freguesia de Santo Antão, e

b) Um contrato relativo ao prédio n.º 2438, celebrado com o Senhor Manuel Silveira. Tais contratos foram celebrados pelo prazo de seis anos, renováveis por períodos sucessivos de três anos

c) O contrato referente aos prédios n.ºs 2480 e 2482 fora, aliás, recebido nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de São Jorge, a 12 de Dezembro de 1994.

d) Ambos os contratos foram recebidos na Repartição de Finanças da Calheta, a 27 de Dezembro de 1994.

e) Com data de 1 de Novembro de 1995, foi celebrado contrato de arrendamento entre o Senhor Be o Senhor D, tendo por objecto os mesmos prédios n.ºs 2480 e 2482 da freguesia de Santo Antão, com carimbo do Serviços de Desenvolvimento Agrário de São Jorge de 10 de Abril de 1996.

f) Sublinhe-se que estes foram os documentos entregues pelo IFADAP quando solicitado pela Provedoria de Justiça a apresentar comprovativo de que o reclamante transmitira os prédios em causa a 1 de Novembro de 1995.

g) O IFADAP não pôde fornecer cópia do contrato de arrendamento relativo ao prédio n.º 2438, embora tenha apresentado referência ao mesmo em processo de candidatura.

1.ª O IFADAP suspendeu os pagamentos, e exigiu devolução de verbas, no pressuposto de que o Senhor A havia cessado a actividade antes da data em que o podia fazer.

2.ª Apresentou como prova os contratos de 1 de Novembro de 1995.

3.ª Mas, tais contratos, não o tendo como outorgante, indiciam apenas que o proprietário dos prédios em causa terá transmitido direitos que não estavam na sua disponibilidade.

4.ª A partir da prova documental, parece que a conclusão do IFADAP deveria ter sido outra: sendo o Senhor A o arrendatário original, neste sentido, e não figurando nos contratos subsequentes, não é possível imputar-lhe qualquer comportamento ilícito.

5.ª A haver situação ilícita, essa parece ser a de contratos de arrendamento, celebrados sobre prédios já arrendados, mas em que é outorgante o Senhor D.

6.ª E não colhe a argumentação de que a decisão do Instituto não foi desadequada porque o reclamante cessara a actividade antes da aprovação da candidatura, na medida em que o que falta provar é justamente tal cessação!

7.ª Se a isto aduzirmos as falhas reconhecidas pela própria IGA (controlo administrativo insuficiente, falta de fundamentação, prazos razoáveis ultrapassados, aspectos não analisados pelo IFADAP), resta que as conclusões da inspecção levam sobretudo a enjeitar responsabilidades, em detrimento da lisura de procedimento.

“ser adequado que se proceda a mais averiguações — nomeadamente através da recolha de prova testemunhal — tendentes a demonstrar se, efectivamente, se deu a transmissão da exploração dos (3) prédios em litígio na data declarada pelo reclamante, com a junção simultânea de contratos de arrendamento sobre os aludidos prédios firmados nessa mesma data, ou se, pelo contrário, tal transmissão se deu em momento anterior, de acordo com o contrato de arrendamento celebrado entre proprietário e “cessionário” em 01-11-1995, como alega o IFADAP” (inf. n.º 171/06, de 05 de Junho).

“determinar, com maior segurança, em que data se deu a efectiva cessação da exploração agrícola do Senhor A sobre os três prédios rústicos em causa a favor do respectivo cessionário, de cujo resultado dependerá a manutenção (ou não) da decisão do IFADAP no que concerne às ajudas atribuídas àquela, pela cessação da sua actividade tendo em conta a exploração de um único prédio.”

a) Da análise documental dos contratos de arrendamento e dos respectivos registos no serviço de finanças, que foram registados e aceites como válidos pelo Serviço de Finanças quer os contratos datados de 1995, quer os datados de 1996.

b) Da audição do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge, que a mesma não trouxe factos novos ou relevantes para o apuramento da questão da efectiva data de transmissão da posse das terras.

c) Da inquirição do proprietário de 2 dos prédios objecto de transmissão não resultou o afastamento da validade formal do contrato de arrendamento, não sendo, também, conclusivo o depoimento prestado quanto à questão da efectiva data de transmissão dos terrenos.

d) Da inquirição do cessionário nada resultou de relevante para o apuramento da questão da efectiva data de transmissão dos terrenos.

e) Da inquirição da Senhora D. C, resultou um depoimento “conclusivo quanto à efectiva data de transmissão da posse das terras, uma vez que, embora não precisando o dia, a inquirida disse recordar-se que o cessante explorou a terra até Abril de1996.”

f) Da inquirição de vizinhos, arrendatários e/ou proprietários dos prédios limítrofes à exploração em apreço não resultou “qualquer informação concreta sobre quem explorava os terrenos, quer em Novembro de 1995, quer em Março/Abril de 1996”.

g) Doutras diligências realizadas resultou que o Senhor A apenas forneceu leite à Cooperativa do Topo até ao mês de Setembro de 1995, não tendo aquela Cooperativa qualquer informação de como este beneficiário tenha fornecido leite no decurso do ano de 1996.

A grande maioria dos inquiridos, quer fossem partes no processo quer se tratasse de vizinhos e/ou funcionários de entidades oficiais (como os técnicos dos Serviços de Desenvolvimento Agrário ou do Serviço de Finanças), defenderam que os contratos de arrendamento eram feitos, por norma, em Novembro; data em que deveriam ser efectuados os pagamentos das rendas anuais, mas demonstraram acreditar que pudessem ser feitos noutras datas, nomeadamente por forma a instruir candidaturas a ajudas comunitárias, porque eram feitos com “leviandade”, sem grandes cuidados;

O beneficiário cessante, Sr. A e a sua filha, Sra. D. C, disseram recordar-se de que a transmissão da posse das terras apenas se deu em Abril de 1996;

Os demais inquiridos alegaram dificuldade em recordar com exactidão a data em que se deu a efectiva transmissão da posse da terra, atendendo à antiguidade deste processo (os factos a apurar reportam-se aos anos de 1995 e 1996);

A situação em apreço ocorreu numa ilha de reduzido tamanho, quer geográfico quer populacional, onde as pessoas são muito próximas entre si e tendem a ser extremamente fechadas, tendo todos os inquiridos demonstrado alguma relutância em falar sobre os demais habitantes da Ilha, o que dificultou as diligências da equipa de trabalho e a recolha de evidências complementares;

A Cooperativa onde o cessionário fazia regularmente as suas entregas de leite esclareceu, por escrito, que a última entrega de leite na Cooperativa Finisterra por parte do Sr. A data de Setembro de 1995, não tendo sido feita qualquer entrega no decurso do ano de 1996;

O Sr. A havia referido que as vacas de que era proprietário eram deslocadas para as Fajãs, no mês de Março («para parirem»), o que coincide com os dados do “extracto de conta” apresentado pela Cooperativa (em que consta o início de entregas de leite no mês de Março de 1995). Não deixa, porém, de ser um facto estranho que (atendendo a que as vacas produzem leite durante 300 dias/cerca de 10 meses) as entregas de leite deste produtor, no ano de 1995, se tenham iniciado em Março e tenham terminado apenas sete meses depois, no mês de Setembro de 1995.

Em termos da produção leiteira do Sr. A (possuidor de 18 vacas), constatou-se que só foram entregues 13.772,5 litros, quando possuía quotas de produção rondando os 32.000 litros. Refira-se que não foi possível à equipa de trabalho o acesso aos registos de movimentos dos animais que foram pertença do cessante. Por outro lado, a equipa de trabalho procurou, junto dos serviços do ex INGA, obter tal informação junto da base SNIRB (Sistema Nacional de Informação e Registo de Bovinos), não tendo também sido possível obter qualquer resultado, atento o facto desta base de dados só ter tido início em 1 de Agosto de 1999 (apenas foi possível apurar que o Sr. D efectuou o primeiro registo de movimentação em vida de bovinos em 29-07-2000 e que o Sr. A não se encontra registado na base dados SNIRB).

O desenvolvimento do ciclo normal de produção leiteira e os dados fornecidos pela Cooperativa onde o Sr. A disse ter entregue o leite indiciam que o efectivo deixou de ser por si explorado antes de Outubro de 1995.

Para além dos contratos de arrendamento, existem evidências documentais no processo de que o cessionário explorava os prédios em apreço antes da data indicada de cessação da actividade do Sr. A (i.e., 16/04/1996), uma vez que apresentou, em seu nome, candidatura à ajuda às medidas agro-ambientais, com contratos (sobre esses mesmos prédios) datados de 01-11-1995;

Pelas diferentes razões supra descritas, constata-se que não foi possível obter qualquer evidência passível de impugnar as irregularidades que haviam sido detectadas.

Face ao exposto, conclui o instituto que a decisão tomada se deveria manter, dando-se o processo de averiguação como encerrado.

Conforme resulta do processo do IFADAP, o agricultor reclamante ora em causa não só declarou que cessou definitivamente a actividade agrícola em 16-04-1996, como, nessa mesma declaração, os novos titulares da exploração agrícola [a saber, D (sobre 3 prédios) e José Reis Marques (sobre 1 prédio)] assumiram garantir a continuidade dessa mesma exploração.

Igualmente constam do processo do IFADAP os novos contratos de arrendamento rural firmados entre o proprietário, ou o seu procurador, e os novos arrendatários dos prédios em questão, todos celebrados em 16-04-1996.

a) que o Senhor A começou por ser confrontado pelo IFADAP com dúvidas quanto a contratos de arrendamento que havia celebrado, injustificadas à luz da legislação regional;

b) que o própria IGA reconheceu que

c) que o IFADAP só decorridos cinco anos sobre a data da aprovação da candidatura deliberou sobre a correcção de irregularidades que entendeu ter detectado e esperou mais três anos para notificar o interessado de tal decisão;

d) que o IFADAP, para a sua decisão, não teve em conta

e) Que, pelo atraso na sua actuação, o IFADAP foi confrontado com a prescrição do procedimento disciplinar decorrente de eventual responsabilidade disciplinar dos funcionários.