Presidente da Assembleia da República

R-1495/93 ( DI 44 )
Rec. nº 30/B/95
Data:19.07.95
Área: A2

Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS – IRS – PROVA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ÚLTIMA DECLARAÇÃO – ALTERAÇÃO AO N.º 1 DO ARTIGO 127, CÓDIGO DE IRS.

Sequência:

NOTA: Ver Recomendação 29/B/95,texto de igual teor.