Primeiro-Ministro

Rec.nº 5A/94
Proc.: R-3075/93
Data: 1994-01-11
Área: A5

Assunto: TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA – COMISSÃO DE TRABALHADORES – RTP – LEI 46/79, DE 12.09 – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA RTP.

Sequência :

Texto de teor igual à Rec. nº 4A/94.