Ministro das Finanças
R-2363/93
N.º 39/B/99
1999.12.16
Área: A2

Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA – DESPACHANTES OFICIAIS – ANTIGUIDADE – DL 25/93, DE 05 DE FEVEREIRO.

Sequência:Parcialmente Acatada.

A entidade visada remeteu a resolução do problema para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Nota: Ver Recomendação 37/B/99, texto de igual teor.