Director-Geral das Contribuições e Impostos
Número: 132A/95
Processo: 2763/93
Data: 28.11.1995
Área: A2

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS – CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA – ALTERAÇÃO DE MORADA – ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS – REEMBOLSO DE JUROS E CUSTAS.

Sequência: Não Acatada.

1- A Senhora D. … , contribuinte nº … , residente na Av. … , Almada, foi citada no processo de Execução Fiscal nº … 93/… , para pagar a Contribuição Autárquica do ano de 1991, no valor de 4.018$00, acrescido de juros de mora e custas no montante de 2.565$00.

2- A reclamante não foi oportunamente notificada para proceder ao pagamento voluntário do imposto porquanto o correspondente aviso foi expedido para o nº 3 da Rua onde reside e não para o Lote 3, como deveria ter acontecido.

3- Em 16.04.88, dentro do prazo legal, a reclamante procedeu ao preenchimento da ficha de actualização de morada, informando os serviços da modificação em causa.

4- Esse documento demonstra claramente que a residência passou a ser no Lote 3 e não no número 3.

5- Não obstante o comportamento diligente do contribuinte, as notificações da DGCI continuaram a ser enviadas para a morada incorrecta da reclamante.

6- Face ao exposto, é evidente estarmos face a um erro imputável aos Serviços da DGCI, que originou a indevida exigência e o ilegal pagamento das importâncias cobradas a título de custas e juros de mora, no total de 2.565$00.

Nestes termos, à semelhança do procedimento adoptado em situações idênticas, e ao abrigo do disposto no art. 20º, nº 1, alínea a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril,

RECOMENDO

que sejam oficiosamente restituídas à reclamante, nos termos do art. 94º, alínea b), do Código do Processo Tributário, as importâncias indevidamente cobradas.

Solicito a V. Exª. que, nos termos do artº 38º da Lei nº, 9/91, de 9 de Abril, me informe da posição assumida quanto a esta Recomendação.

O PROVEDOR DE JUSTIÇA

JOSÉ MENÉRES PIMENTEL