Exm.º Senhor
Director-Geral das Contribuições e Impostos

Rec. n.º 219A/93
Proc. :R-900/93
Data:1993-12-22
Área: A 2

ASSUNTO: FISCALIDADE.IRS.LIQUIDAÇÃO.

Sequência: Não acatada.

O Senhor … , contribuinte n.° … , residente na Rua …0 Loures, apresentou queixa na Provedoria de Justiça, por ter visto indeferida uma reclamação da liquidação do IRS de 1991 (Processo 3688/92, E.G. 55192/92, Inf. IRS 18/93, ofício de 18.02.93 do SAIR/DSIRS).

O contribuinte apresentou dentro do prazo legal a sua declaração de rendimentos Mod. 1, mas na altura em que o fez, por ainda não ter na sua posse declaração emitida pela entidade empregadora atestando a subscrição e compra de acções do Banco Totta e Açores, S.A., no âmbito do seu processo de privatização e na qualidade de seu trabalhador, não juntou, conforme deveria ter feito, o Anexo H respeitante aos benefícios fiscais previstos no art.º 32-B, n.° 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Na sequência desta omissão, foi notificado da liquidação do imposto, que pagou, no montante de 64.304$00.

Quando deu conta do erro cometido reclamou, tendo a reclamação sido indeferida por extemporânea.

Sobre esta questão formal parece não existirem dúvidas.

Mas será que o contribuinte não tem direito à correcção da sua situação tributária, sabendo a Administração Fiscal, como sabe, que lhe está a cobrar mais IRS do que o devido, por desconsideração dos benefícios fiscais a que o reclamante efectivamente tem direito?

A resposta parece dever ser sim. O Estado não pode, sob pena de prática de enriquecimento sem causa, estar a cobrar ou deixar de restituir importâncias que sabe não lhe serem devidas.

Não podendo ser contestada a razão do reclamante de ver corrigida a sua liquidação, existem outros fundamentos legais para que a liquidação do imposto seja objecto de revisão oficiosa, se insuficientes fossem os princípios da legalidade e da Boa-Fé da actividade administrativa. Veja-se, neste sentido, o disposto no art.º 35 do Decreto-Lei n.º 155/92, ao referir que:

“Devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação”.

Nestes termos, RECOMENDO:

Que ao cidadão … seja restituído IRS de 1991 cobrado em excesso, mediante revisão oficiosa da sua situação tributária.

0 PROVEDOR DE JUSTIÇA

JOSÉ MENÉRES PIMENTEL