Sua Excelência

A Ministra da Justiça

Praça do Comércio

1149-019 LISBOA

 

 

Data: 8 de julho de 2013

 

 

 

 

Tenho presente a publicação da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, diploma, cuja aplicação corresponderá às preocupações que ditaram o ofício n.º 006888, de 25 de maio de 2012, que dirigi a Vossa Excelência.

 

Estava em causa o incumprimento do estatuto do administrador da insolvência, à data em vigor[1], devido à não realização de exames de admissão, assim impedindo a inscrição de novos administradores da insolvência nas respetivas listas oficiais e, por conseguinte, o acesso à profissão.

 

A não realização de tais exames fundamentava-se, então, na indisponibilidade de meios humanos e materiais para o efeito, por parte da entidade competente, a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CAACAI), não obstante as suas inúmeras diligências junto desse Ministério, desde 2005, para a necessidade urgente da criação de condições e da viabilização da admissão de novos administradores da insolvência, ainda que sem sucesso, assim impedindo, desde 2004, a admissão de novos administradores da insolvência.

 

No novo estatuto do administrador judicial (EAJ)[2], optou o legislador por manter as condições para o acesso à atividade, já exigidas no estatuto anterior, nomeadamente a obtenção de aprovação em exame de admissão[3], aditando, ainda, a frequência de estágio profissional, como novo requisito[4], a preceder o referido exame.

 

Quer a organização do estágio profissional, quer a elaboração da prova do exame de admissão, ainda que da competência de entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sempre serão submetidos, respetivamente, ao controlo e aprovação da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais[5], que se rege por diploma próprio e que até à tomada de posse dos membros do seu órgão de gestão, permanece em funções a extinta CAACAI.

 

Decorridos quatro meses após a entrada em vigor do EAJ, não estando ainda constituída a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais e da regulamentação dos seus estatutos, por diploma próprio, está assim impedido o exercício das suas competências, permanecendo prejudicada a admissão de novos administradores judiciais, como acontece desde 2004.

 

 

Teve-se agora nota da aprovação, em Conselho de Ministros, de proposta de lei que criará a futura Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

 

Cabendo esperar por uma célere tramitação desse procedimento legislativo, é imprescindível que a sua finalização seja de imediato secundada pela criação de todas as condições, administrativas e financeiras, para que esta nova estrutura possa levar por diante a sua missão.

 

Nestes termos, recomendo a Vossa Excelência, nos termos do art.º 20.º, 1, a), do Estatuto do Provedor de Justiça, que

 

 

 

O Provedor de Justiça,

 

 

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