Lazeres. Pesca desportiva. Águas interiores. Águas sob jurisdição marítima. Licença (010/A/2013)

Entidade: Capitão do Porto de Caminha

Proc. Q-1669/12 e Q-2000/13 (A1)

 

Assunto: Lazeres. Pesca desportiva. Águas interiores. Águas sob jurisdição marítima. Licença

 

Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de uma específica licença das autoridades marítimas para praticar a pesca desportiva, desde terra firme, no troço internacional do rio Minho, conclui-se não ser esse o resultado da interpretação adequada das várias normas aplicáveis e recomenda-se seja considerada como suficiente para a prática da pesca desportiva, desde terra firme, no troço internacional do rio Minho, a licença comum de pesca desportiva (com simples cana e sem fins lucrativos).

– Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, de 29 de julho de 1864;

– Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959;

– Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962;

– Regulamento Geral das Capitanias (Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho);

– Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março (Sistema de Autoridade Marítima Nacional);

– Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro;

– Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril (regulamento de pesca no troço internacional do rio Minho);

– Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP).