Função pública. Negligência médica. Assistência pós-parto. Indemnização. (Ver Rec. n.º 51/A/2000) (038/A/2000)
Date: 2000-05-10
Entidade: Ministra da Saúde
Proc. R-3064/93 (A3)
Assunto: Função pública. Negligência médica. Assistência pós-parto. Indemnização. (Ver Rec. n.º 51/A/2000)
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Sequence: Não acatada