Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)
Date: 2000-12-28
Entidade: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
Proc. R-2853/00 (A6)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização
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Sequence: Acatada