Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização (017/A/2000)
Date: 2000-03-01
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Proc. R-25/98 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização
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Sequence: Acatada