Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992) Date: 1992-11-17Entidade: Director-Geral das AlfândegasProc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção [0.24 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva