Função pública. Exercício irregular de funções. Regime de substituição. Ressarcimento (080/A/1995)
Date: 1995-07-20
Entidade: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Proc. R-695/94 (A3)
Assunto: Função pública. Exercício irregular de funções. Regime de substituição. Ressarcimento
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Sequence: Acatada
