Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão (003/A/2004)

Proc. P-01/04 (A1)

Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão

Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto de apreciação ao afastar do concurso outras licenciaturas, nomeadamente em Arquitectura, que igualmente conferem formação científica geral e especializada nestas áreas. Recomenda-se a revogação do aviso de abertura do concurso.

Fontes:

– Decreto-Lei n º 514/99, de 24 de Novembro;

– Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho;

– Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro;

– Resolução do Assembleia da República n.º 52/2003, de 22 de Maio;

– Directiva n.º 85/384/CEE, do Conselho, de 10 de Junho.