Ordenamento território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal (013/A/2004)

Proc. R-3843/02 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal

Sumário: Apesar de sucessivos embargos de processos contra-ordenacionais instaurados, foram executadas, desde 1999, em área especialmente sensível do Parque Natural Sintra/Cascais várias edificações, cujo aproveitamento conjunto vem permitindo a exploração de uma unidade hoteleira. Recomenda-se que seja reconhecida a insusceptibilidade de legalizar as edificações e que, consequentemente, seja determinada a cessação da utilização e a reposição do terreno ao seu estado anterior. Recomenda-se ainda a instauração de processo de averiguações para efeitos disciplinares.