Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual (010/B/2005)

Proc. R-3578/03 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual

Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na referida associação pública de cariz profissional, recusando-se-lhes o acesso ao próprio estágio. Por outros licenciados e alunos de outros cursos de arquitectura foi também apresentada reclamação contra o mesmo enquadramento normativo, desta feita por, embora admitidos os primeiros a estágio, ser exigida para tal a prestação de provas de exame como requisito de acesso ao referido estágio. No primeiro caso, utilizando a linguagem dos regulamentos pertinentes da OA, está em causa o reconhecimento de cursos, criticando-se, no segundo caso, a existência da acreditação de cursos.