High-level International Conference: Challenges for Ombudsman Institutions with respect to mixed migratory flows – The role of the Ombudsman in the migration crisis Tirana, 2016-09-08
Comparative Law Seminar The transversality of the Ombudsman role vs. Pragmatism – The Decision-Making Power Luanda, 2016-09
6th National Meeting of the Student Ombudsmen Covilhã, 2016-10-14
Twinning Project Support to Establishment of Ombudsman Institution in Turkey Ankara, 2016-02-09
International Workshop Human rights challenges now: The Ombudsman facing threats Barcelona, 2016-04-26
Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho,e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) A Lei n.º 9/91, de 9 de abril, aprovada por unanimidade aos 4 de fevereiro de 1991, procedeu à aprovação do novo estatuto do provedor de Justiça, que…
Lei n.º 19/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Queixa ao Provedor de Justiça Todos os…