Urbanismo – Obras de Edificação – Consevação – Águas pluviais – Drenagem – Relações Reais de Vizinhança – Estilicídio – Intimação – Execução – Discricionariedade.

Objecto: O proprietário de uma edificação reclamava da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por este órgão não se substituir ao condomínio vizinho na execução de obras de beneficiação cuja falta vinha agravando a conservação da sua casa de morada. Decisão: Concluiu-se que a câmara municipal justificou adequadamente o exercício do poder discricionário de se substituir aos proprietários que…

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Ambiente – radiações – telecomunicações – rede móvel – antena.

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Lisboa e da Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações medidas de polícia ambiental contra equipamento retransmissor da rede de telecomunicações móveis por se encontrar indevidamente instalado em espaço residencial, causando perturbações na saúde e ambiente dos moradores. Decisão: As autoridades municipais vieram a atender à reclamação, intimando a operadora a remover o equipamento.

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Urbanismo – edificação – alteração da utilização – legitimidade – propriedade horizontal.

A intervenção do Provedor de Justiça fora requerida devido à execução de obras de construção numa fracção, tendo em vista a alteração do uso comercial ou restauração fixado na propriedade horizontal para estabelecimento de bebidas com fabrico de pastelaria/panificação. De acordo com informações obtidas na instrução do processo, a alteração de uso terá sido deferida pela Câmara Municipal de Vila Nova…

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Consumo. Electricidade. Facturação. Contribuição para o audio visual. Incidência. Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Tendo verificado que, nas facturas emitidas pelo respectivo fornecedor de energia eléctrica, lhes passara a ser cobrada a designada “contribuição para o audio visual”, vários foram os utentes titulares de contratos para fornecimento de energia eléctrica a partes comuns de edifícios e a explorações agrícolas que, no ano de 2006, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça. Alegavam os queixosos tratar-se…

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Ordenamento do território – servidões administrativas – propriedade privada – concessionárias de serviços públicos – empresas privadas prestadoras de serviços de interesse geral – telecomunicações – distribuição de energia eléctrica.

Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por se considerar injusto que as empresas concessionárias da distribuição de energia eléctrica e do estabelecimento de infra-estruturas de telecomunicações obtenham lucros através da cedência de direitos de utilização de servidões administrativas, constituídas em nome da utilidade pública, sem partilharem as receitas auferidas com os proprietários dos prédios servientes. Contestava-se que a…

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Ambiente – qualidade do ar – incomodidade – evacuação de fumos – estabelecimento de restauração.

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Lisboa por deixar de adoptar medidas perante contra o funcionamento incómodo de dois estabelecimentos de restauração, instalados em centro comercial, sito em edificação multifamiliar, e contra a utilização licenciada. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo perante a alteração satisfatória da situação, traduzida na introdução de benfeitorias no funcionamento dos estabelecimentos e na disposição…

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Fundos europeus e nacionais. Agricultura. Programa AGRO. Medidas 1 e 2. Suspensão de novas candidaturas pela Portaria n.º 1325/2005, de 28.12. Extemporaneidade das candidaturas.

Recebeu o Provedor de Justiça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006. A rejeição de tais projectos de candidatura só terá sido comunicada aos interessados nos meses de Junho e de Julho de 2006, com a argumentação de que…

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Urbanismo – utilização das edificações – título constitutivo da propriedade horizontal – licença de utilização – alteração – legitimidade.

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por admitir e deferir requerimento de licença para alterar o uso de uma fracção autónoma sem ter obtido a anuência dos demais condóminos e em infracção ao título constitutivo de propriedade horizontal. Decisão: Conclui-se pela necessidade da apresentação, como prova da legitimidade do requerente para prover à alteração pretendida, do título constitutivo alterado…

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