Proc. R-300/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde
Proc. R-970/97 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Doença no estrangeiro. Internamento. Tratamento. Pagamento das despesas. Caso de força maior
Proc. R-1919/96 (RAA) Assunto: Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos
Proc. R-3583/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização
Proc. R-3265/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação
Proc. R-3093/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Habitação. Programa de apoio à habitação. Cooperativas de habitação. Subsídio a sócios. Suspensão do pagamento. Reposição da legalidade
Proc. R-4635/97 (RAA) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades
Proc. R-5733/96 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar
Proc. R-3343/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência
Proc. R-1031/96 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde