Proc. R-5275/10 (A1) Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos e perigosos. Posto de abastecimento de combustíveis. Localização. Direito transitório Sumário: Conclui o Provedor de Justiça ter sido indevidamente beneficiado o licenciamento municipal de determinado posto de abastecimento de combustíveis por meio da aplicação do direito transitório que previa o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a legalização do posto de abastecimento e…
Proc. P-5/10 (A2) Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos dos passageiros Sumário: A Lei n.º 28/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionatório das infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou várias reservas quanto à sua adequação aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: – o facto de, em…
Proc: R–3879/11 (A2) Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora Sumário: Foram instaurados na Secção de Processo Executivo de Lisboa, do IGFSS, I. P. dois processos de execução fiscal por dívidas de contribuições e cotizações da Segurança Social, da responsabilidade originária da sociedade C., Ld.ª. Foi efetivada a responsabilidade subsidiária dos gerentes T.…
Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Proc. R-3365/10 (A1) Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Rrgulamento. Interpretação Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a exclusão de determinado candidato a uma subvenção a atribuir como Apoio Pontual 2010 à criação artística, concluiu o Provedor de Justiça ter sido indevidamente interpretada certa norma do regulamento do concurso. Com efeito, a referência a determinados prazos respeita…
Processo P-02/09 (A1) SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ALIMENTADAS POR GÁS ENGARRAFADO O Provedor de Justiça manifestou preocupação, ao Governo, quanto à segurança do abastecimento de aparelhos, por gás engarrafado, devido, nomeadamente, ao elevado número de acidentes imputados a deficientes condições de segurança, sobretudo, nos equipamentos domésticos. Apresentou algumas sugestões para o aperfeiçoamento legislativo e regulamentar das condições de segurança e secundou…
ANOTAÇÃO Entidade visada: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.Assunto: Concurso de recrutamento de técnico superior na área agronómica – Aviso n.º 1083/2010, referência 1/ADA.Objeto: Direito de acesso a emprego público. Restrição da liberdade de acesso. Requisitos legais de admissão. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos. Princípio da liberdade probatória. Métodos de seleção obrigatórios em função…
Proc. P-15/10 (A1) Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora. Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno Sumário: A partir de uma situação concreta de recusa por uma câmara municipal em atribuir lugar privativo de estacionamento a cidadã portadora de deficiência motora, verificou-se terem muitos municípios considerado abolida aquela…
Proc. P-08/12 (A4) Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo Sumário: 1 – O Provedor de Justiça decidiu a abertura de processo de iniciativa própria (Processo P-08/12) na sequência da apresentação de várias queixas em que são contestadas as decisões de grande número de órgãos e serviços da Administração Pública, designadamente de câmaras municipais. Segundo estes, a caducidade dos…
Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…
