Proc. R-1995/94 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Grau de assistente. Data da atribuição do grau. Data da afixação da lista inicial

Proc. R-3492/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário

Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial 

Proc. R-1206/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhadores independentes. Regime legal de segurança social. Alteração

Proc. R-2279/90 (A1) Assunto: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não remissão para o texto

Proc. R-1495/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127.º, do Código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995)

Proc. R-250/95 (A5) Assunto: Trânsito. Processo penal. Veículos automóveis apreendidos. Regime jurídico. Alteração. Veículos declarados perdidos a favor do Estado

Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação

Proc. R-1069/94 (A3) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Regime de benefícios fiscais. Aquisição de automóvel. Alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março. Deficiente com dificuldade de locomoção

Proc. R-2170/93 (A2) Assunto: Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação