Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional
Proc. R-5572/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Rendimentos de trabalho. Cumulação. Rigidez do regime de cumulação. Impossibilidade de reinserção sócio-profissional do pensionista
Proc. R-1851/97 (A3) Assunto: Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição
Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa
Proc. R-1480/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância
Proc. R-2292/98 (A3) Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas
Proc. R-2105/98 (A2) Assunto: Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC
Proc. R-431/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
Proc. R-2995/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Trânsito. Condicionamentos. Direitos dos administrados. Direito à informação. Dever de boa administração