Proc. R-3694/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida
Proc. R-2587/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental
Proc. R-2531/93 (A5) Assunto: Administração da justiça. Processo judicial. Perito. Remuneração desactualizada. Medida legislativa
Proc. R-1783/92; R-1716/93 Assunto: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização
Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração
Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Proc. R-2618/88 (A1) Assunto: Consumo. CP. CTT. Atrasos e perdas. Prejuízo. Responsabilidade civil. Dever de indemnizar
Proc. R-569/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados
Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos
Proc. R-558/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador