Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Regime privativo da segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias
Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de aposentação. Regime privativo de segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias
Proc. R-2570/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
Proc. R-3446/95 (A3) Assunto: Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade
Proc. R-1506/94 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva
Proc. R-101/82 (A2) Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado
Proc. R-131/95 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Pensões. Actualização
Proc. R-33/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa
Proc. R-17/92 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica
Proc. R-2975/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector público. TAP. SPAC. Conflito laboral. Segurança operacional. Greve. Requisição civil. Mediação