Proc. R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Proc. R-1088/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito
Proc. R-1741/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Poder vinculado. Medidas de polícia. Encerramento
Proc. R-704/95; Proc. R-2906/97; Proc. R-3218/97; Proc. R-4409/97 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação
Proc. R-2767/95 (A4) Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização
Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão. (Ver Recomendação n.º 2/A/97)
Proc. R-760/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Curral de ovinos. Canil
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…