Um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça solicitando a declaração de inconstitucionalidade de normas estatutárias de determinado partido político. Concretamente alegava-se que os estatutos em causa atribuíam competência a determinado órgão para a apresentação de listas de candidatos a deputados pelos respectivos círculos, nada sendo previsto quanto ao modo como essas listas seriam constituídas, ou seja, sobre o procedimento que…

Processo n.º 285/09 (A4) Entidades visadas: Instituto Politécnico de Viseu e Escola Superior de Tecnologia de Viseu Assunto: Professor coordenador – Categoria. Objecto: Reconhecimento da validade dos despachos de nomeação dos reclamantes como professores coordenadores da Escola Superior de Tecnologia de Viseu (ESTV) do Instituto Politécnico de Viseu (IPV). Síntese: 1. Em Janeiro de 2009 foi dirigida ao Provedor de…

Processo: R-5557/06(A3) Entidades visadas: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Reiteração da sugestão sobre a adopção de medida legislativa que regulamente a actividade das “amas por conta própria”. 1. Em 31.05.2010, o Provedor de Justiça reiterou junto do Secretário de Estado da Segurança Social a sugestão anteriormente efectuada no sentido de ser definitivamente adoptada medida legislativa que regulamente a…

Processos: R-1123/09 (A3) e R-4461/09 (A3) Entidade visada: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) Assunto: Atraso do IEFP na apreciação e decisão dos requerimentos apresentados pelos formadores para a emissão inicial e renovação dos respectivos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP). Síntese: 1. Em face dos atrasos verificados na emissão e renovação dos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP), por…

Objecto: Transição para as carreiras gerais do pessoal de apoio à investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), operada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Síntese: 　 O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu a carreira especial de apoio à investigação e fiscalização do SEF e integrou o respectivo pessoal com a categoria…

Não é suficiente para obstar à ordem de Demolição de Obras Clandestinas admitir que os índices e coeficientes urbanísticos permitem a sua legalização. Se o interessado, sobre quem recai o ónus de o provar, se abstém de alcançar a Legalização, a câmara municipal ignora de quem é a responsabilidade pelo projecto de estruturas e estabilidade e pela sua exacta observância.…

Acesso a emprego ou a cargo público. Requisitos de admissão. Princípio da legalidade. Reserva de lei. Princípio da proporcionalidade. Objecto: Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades aberto pelo aviso n.º 2473/2008, de 31.01. Requisitos de admissão. Regime jurídico. Falta de datação do currículo. Exclusão.

Tendo sido suscitada a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver cumprido o normativo que regulamenta a protecção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco, nas instalações do Casino Madeira, veio a aferir-se o cumprimento, na generalidade, do âmbito objectivo de aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, adaptada à Região Autónoma da Madeira…

Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-6455/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 11.12.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Através da reclamação em referência, solicita esse Sindicato a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de…

R – 2368/09 (A4) Assessora: Maria Namorado Entidade visada: Hospital Distrital de Pombal, S.A. Assunto: Exercício do direito de gozo de licença parental. Foi instruído processo em que o reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do exercício do direito de gozo de licença parental. Em sede instrutória, apuraram-se os seguintes factos relevantes: 1.1. No decurso…