Processo: R-4111/06(A3) Entidade(s) visada(s): Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto(s): Reiteração da recomendação nº 4/B/2007 a propósito de duas questões distintas: a cessação da atribuição do subsídio vitalício (previsto no Decreto-Lei nº 134/79, de 18/05) por parte da Caixa Geral de Aposentações, IP; e a relevância do tempo de serviço prestado…

Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a…

Processo: R-565/08(A3) Entidades visadas: Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Reiteração da recomendação nº 8/B/2008 sobre a contagem do tempo de licença registada imposta por conveniência do serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma. Síntese: 1. Em 10.11.2009 o Provedor de Justiça reiterou junto do Ministro da Defesa Nacional a recomendação nº…

Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…

Objecto: Facturação excessiva, por incorrecta aplicação dos escalões ao consumo efectuado pelo utente, e inexistência de estimativas de consumo nos períodos sem leitura.Decisão: Arquivamento do processo após a entidade visada ter devolvido o valor indevidamente exigido ao utente e passado a facturar consumos estimados de acordo com os critérios legalmente previstos para avaliação do consumo nos períodos sem leitura.   Síntese:1.  …

Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, técnica superior do IGESPAR, relativamente à avaliação do seu desempenho no ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões:a.    O processo de definição de objectivos foi concluído em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avaliação da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situação era…

Assunto: Canídeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alegação de que não estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de canídeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a segurança de pessoas e animais. A Câmara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instrução na medida em que:…

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação Objecto: O serviço de finanças de Angra teria feito uma errada aplicação do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequência de obras de ampliação e melhoramento na habitação do reclamante. Decisão: A decisão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo foi conforme à lei. Síntese: O reclamante…

INFORMAÇÃO Assunto: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  1. Foram apresentadas, ao Provedor de Justiça, várias queixas relativas à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (entretanto alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), definidora dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. As questões essenciais dessas reclamações prendem-se, por…

Síntese: 1. Foi recebida na Provedoria de Justiça uma queixa contra a INDAQUA Matosinhos – Gestão de Água de Matosinhos, S.A., concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho de Matosinhos, por alegada suspensão do fornecimento do serviço sem pré-aviso. 2. Nos termos do disposto no art.º 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no…