Em 20.03.2006, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro de Estado e da Administração Interna, a fim de advertir para algumas lacunas do regime jurídico do licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenamento de explosivos, susceptíveis de comprometer a segurança na laboração daqueles estabelecimentos, nos termos e com os fundamentos explanados no texto reproduzido supra. Em resposta a esta…

Objecto: Reclamava-se de discriminação nas obras municipais de extensão da rede pública de saneamento básico. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por motivo de o órgão municipal visado invocar razões de ordem técnica e financeira, como fundamento para a não realização das obras de fomento reclamadas.

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por não impedir o morador em edifício multifamiliar de incomodar os vizinhos com um relógio de sala ruidoso, cujo toque era particularmente sentido à noite, na falta de ruído de fundo. Decisão: Embora fosse desejável que a lei delimitasse com maior rigor o âmbito de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, considerou-se não…

Objecto: Reclamava-se da falta de decisão sobre pedido de informação prévia relativo a operação urbanística. Decisão: Na sequência da intervenção da Provedoria de Justiça, veio a ser reconhecida a pertinência da reclamação, obtendo o pedido de informação prévia apresentado resposta favorável.

Objecto: Reclamava-se da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, por aplicar aos portadores de cartão identificativo de apanhador, emitido antes da entrada em vigor da Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro, as restrições territoriais para o exercício da actividade, que por esta vieram a ser estabelecidas, entendimento que se reputava violador de um alegado princípio geral da irretroactividade das normas…

Objecto: Aplicação de tarifas com efeitos retroactivos e sem contraprestação. Decisão: Arquivamento do processo por a entidade visada ter decidido restituir os valores indevidamente cobrados aos utentes.

1. Tendo sido manifestada ao Provedor de Justiça a vontade de ver sindicada a constitucionalidade da norma contida no art.º 6.º do Decreto da Assembleia da República n.º 112/X. 2. Restringindo-se as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça, nesta matéria, à chamada fiscalização sucessiva, atentando ao expresso nos art.ºs 278.º e 281.º da Constituição, e pressupondo-se a existência de normas publicadas…

Os proprietários de uma parcela de terreno sita em Tourinhas, com a área de cerca de 10 hectares afirmam que, pelo menos desde 1993, a possibilidade de aproveitamento edificatório daquela parcela de terreno se encontra condicionada à elaboração de um plano de pormenor pela Câmara Municipal de Vila Real. Segundo informação prestada pela Câmara Municipal, o Plano Director Municipal de…

Solicitou-se a intervenção do Provedor de Justiça a propósito das taxas cobradas por determinada câmara municipal, tendo em vista o averbamento da transmissão da titularidade do direito de concessão sobre determinado espaço cemiterial. Contestava-se o pagamento do montante de 150 euros, exigido pelos serviços do órgão autárquico, tendo em vista a prática daquele acto. De facto, considerava-se excessivo o valor…