A intervenção do Provedor de Justiça fora requerida devido à execução de obras de construção numa fracção, tendo em vista a alteração do uso comercial ou restauração fixado na propriedade horizontal para estabelecimento de bebidas com fabrico de pastelaria/panificação. De acordo com informações obtidas na instrução do processo, a alteração de uso terá sido deferida pela Câmara Municipal de Vila Nova…

Objecto: Reclamava-se a selagem e a monitorização ambiental da lixeira municipal da Guarda, de modo a prover à reposição da situação originária. Decisão: A intervenção do Provedor de Justiça prosseguiu até serem adoptadas medidas idóneas pelos poderes públicos reclamados.

Tendo verificado que, nas facturas emitidas pelo respectivo fornecedor de energia eléctrica, lhes passara a ser cobrada a designada “contribuição para o audio visual”, vários foram os utentes titulares de contratos para fornecimento de energia eléctrica a partes comuns de edifícios e a explorações agrícolas que, no ano de 2006, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça. Alegavam os queixosos tratar-se…

Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por se considerar injusto que as empresas concessionárias da distribuição de energia eléctrica e do estabelecimento de infra-estruturas de telecomunicações obtenham lucros através da cedência de direitos de utilização de servidões administrativas, constituídas em nome da utilidade pública, sem partilharem as receitas auferidas com os proprietários dos prédios servientes. Contestava-se que a…

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Lisboa por deixar de adoptar medidas perante contra o funcionamento incómodo de dois estabelecimentos de restauração, instalados em centro comercial, sito em edificação multifamiliar, e contra a utilização licenciada. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo perante a alteração satisfatória da situação, traduzida na introdução de benfeitorias no funcionamento dos estabelecimentos e na disposição…

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por admitir e deferir requerimento de licença para alterar o uso de uma fracção autónoma sem ter obtido a anuência dos demais condóminos e em infracção ao título constitutivo de propriedade horizontal. Decisão: Conclui-se pela necessidade da apresentação, como prova da legitimidade do requerente para prover à alteração pretendida, do título constitutivo alterado…

Objecto: Tempo de serviço efectivamente prestado. Possibilidade de correcção de registo biográfico Decisão: Havendo erro manifesto, não há ilegalidade na rectificação do registo biográfico de um professor.

Recebeu o Provedor de Justiça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006. A rejeição de tais projectos de candidatura só terá sido comunicada aos interessados nos meses de Junho e de Julho de 2006, com a argumentação de que…

Objecto: Pedido de indemnização dos danos originados em equipamentos eléctricos em virtude de anomalias registadas na rede eléctrica. Decisão: Arquivamento do processo uma vez satisfeita a pretensão deduzida pelo lesado.

Objecto: Aplicação uniforme pela Administração do cálculo do desconto. Decisão: Foi transmitida ao Secretário de Estado da Administração Pública a posição deste órgão de Estado segundo a qual se deverá aplicar a fórmula contida no art.º 6º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, em detrimento da aplicação do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei nº 42.046, de 23…