Proc. R-0434/05 (A6) Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n) e 164.º, alínea p) Sumário: Ao abrigo do disposto no artigo 161.º, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera…

Proc. R-4515/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante  

Proc. R-1947/04 (A6) Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º Sumário: O artigo 1911.º do Código Civil, sob a epígrafe «Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio», regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais não casados. O preceito em…

Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…

Proc. R-2286/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto Sumário: A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula actualmente o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece os critérios subjacentes à apreciação da insuficiência…

Proc. P-16/01 (A6) Assunto: Comunicação social. Lei de imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta Sumário: Colocando-se a questão da alegada injustiça em que se encontrará uma pessoa acusada judicialmente pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto, que vem posteriormente a ser absolvida da prática do crime de que…

Proc. R-0324/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado Sumário: Atenta a dispersão das leis eleitorais por um conjunto de diplomas legais, na prática existindo um diploma legal regulamentador de cada uma das eleições para cada um dos órgãos electivos, foi recomendada não só a uniformização das matérias…

Proc. R-1239/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar Sumário: Estando pendente a apreciação de tese de doutoramento em universidade estrangeira, actualmente suspensa por decisão unânime do júri, para aperfeiçoamento da mesma, veio a Ordem dos Médicos de Portugal a formular acusação contra dois médicos,…

Proc. R-2628/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição do nome Sumário: A presente Recomendação surgiu na sequência do tratamento de uma questão concreta apresentada por um cidadão, que aguardava, à data da queixa, uma decisão relativa à admissão de registo de um determinado vocábulo como nome…