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https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-recomenda-proibicao-dos-concursos-televisivos-que-recorrem-a-utilizacao-de-numeros-de-telefone-com-custos-acrescidos/
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Request for an abstract review of the constitutionality of Articles 4, 6 and 9 of Law 32/2008 of 17 July, which transposes Directive 2006 // 24 / EC, of the European Parliament and of the Council of 15 March on the conservation of data generated or processed in connection with the provision of publicly available electronic communications services or public…
Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes