Proc. R-736/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato
Proc. R-841/89 (A3) Assunto: Função pública. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Atraso da administração. Prejuízo
Proc. R-2266/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão
Proc. R-1157/90 (A2) Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento
Proc. R-1317/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei
Proc. R-1900/90 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade
Proc. R-2175/85 (A4) Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade
Proc. R-2339/85 (A4) Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade
Proc. R-797/90 (A4) Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência
Proc. R-2361/85 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei