Proc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder
Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia. (Ver Rec. n.º 49/A/92)
Proc. R-2605/89 (A4) Assunto: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa
Proc. R-2844/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo
Proc. R-286/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade
Proc. R-2/87 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção
Proc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte
Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio
Proc. R-3017/91 /A4) Assunto: Função pública. Escriturária dactilógrafa. Reclassificação de carreira. Terceiro oficial. Pensão de reforma
Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade