Proc. R-3229/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública
Proc. R-2997/88 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições
Proc. R-2996/88 (A3) Assunto: Segurança social. Junta médica. Incapacidade. Pensão de aposentação
Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso (019/A/1992)
Proc. R-3014/91 (A4) Assunto: Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso
Proc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Vencimento indevidamente
Proc. R-6/85 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade
Proc. R-367/86 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Serviço efectivamente prestado. Enriquecimento sem causa. Remuneração
Proc. R-2993/88 (A4) Assunto: Função pública. Ingresso. Princípio da igualdade. Habilitações literárias
Proc. R-2944/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência
Proc. R-1259/90 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão