Proc. R-884/89 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Proc. R-3048/90 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço
Proc. R-701 /93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão
Proc. R-900/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação
Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases
Proc. R-558/93 (A1) Assunto: Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno
Proc. R-938/93 (A5) Assunto: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista
Proc. R-2515/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta
Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade
Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo