Proc. R-836/92 (A5) Assunto: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração
Proc. R-2663/87 (A5) Assunto: Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição
Proc. R-2101/90 (A2) Assunto: Consumo. Electricidade. Corte sem aviso (Ver Rec. n.º 14/A/1992)
Proc. R-2396/91 (A3) Assunto: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE
Proc. R-2442/86 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito
Proc. R-1507/89 (A2) Assunto: Função pública. Carreiras. Progressão
Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Técnico de diagnóstico e terapêutica. Reclassificação. Regime transitório. Igualdade. Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 20 de Setembro (Ver Rec. n.º 98/A/92)
Proc. R-2054/91 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto do pessoal dirigente da administração central, local e regional. Pessoal dirigente. Direito à carreira
Proc. R-2753/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
Proc. R-2320/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição