Proc. R-2753/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica
Proc. R-635/92 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas
Proc. R-2454/89 (A2) Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)
Proc. R-1831/91 (A5) Assunto: Função pública. Vínculo. Integração no quadro
Proc. R-2177/92 (A4) Assunto: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios
Proc. R-2152/92 (A2) Assunto: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora
Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica
Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca
Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação