Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso
Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal
Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição
Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição
Proc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização
Proc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade
Proc. R-2326/92 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento
Proc. R-1747/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção
Proc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar
Proc. R-540/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho