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Proc. R-448/93 (A4) Assunto: Função pública. Despacho de autorização.Terça-feira de carnaval. Feriado
Proc. R-32/90 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Jornalistas.Tarefeiros
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Proc. R-2534/88 (A4) Assunto: Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira
Proc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso