Proc. R-482/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso
Proc. R-1010/92 (A3) Assunto: Segurança social. Acordo luso-brasileiro de segurança social
Proc. R-2857/90 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Serviço militar obrigatório
Proc. R-2325/88 (A5) Assunto: Função pública. Carreiras. Indemnização
Proc. R-3241/87 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Concurso
Proc. R-183/83 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Banco. Reintegração. Funcionários das ex-colónias
Proc. R-2646/88 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão
Proc. R-756/88 (A4) Assunto: Função pública. Autarca. Exercício de chefia. Suspensão de funções. Exoneração
Proc. R-2034/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação
Proc. R-2074/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Regime «numerus clausus». Alteração legislativa